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Senadores Adriana Abreu e Ricardo Monreal submeteram à apreciação da Assembleia a Iniciativa de Projeto de Decreto editando a Lei Geral do Bem-Estar Animal.
Embora no México a criminalização dos maus-tratos aos animais seja uma tendência crescente, visto que em muitos estados já foram realizadas reformas legislativas a esse respeito, é necessário avançar ainda mais e ter uma Lei Geral que abranja todas as áreas.
A nova Lei acrescenta os conceitos de "maus tratos", "crueldade" e "bem-estar animal" e amplia os conceitos de "animal de companhia", "animal destinado ao consumo" e "animal de trabalho" para diferenciar as relações entre humanos - animais e, consequentemente, a competência das autoridades.
A iniciativa será analisada e discutida no Parlamento Aberto com o objetivo de obter uma lei amplamente aceita e pactuada com os diversos setores da sociedade.
29 de setembro de 2021/ Senado da República/ México.
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