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Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP, juntamente com a Defesa Agropecuária, Apta Regional e Câmaras Setoriais e Temáticas da Agricultura, reuniu especialistas do setor para discutir manejo do javali, controle pelo mundo e monitoramento sanitário, além de apresentar ao setor produtivo o Decreto 69.645/2025 que regulamenta a Lei nº 17.295/2020, que institui as diretrizes de manejo e controle do animal.
O Decreto nº 69.645, publicado em junho de 2025, instituiu a Política Estadual de Controle e Manejo do Javali, estabelecendo um modelo de governança integrada e descentralizada entre as áreas de Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública. Ele reconhece o javali como praga de peculiar interesse estadual e define regras claras para controle populacional, rastreabilidade sanitária e manejo responsável.
O Governo do Estado de São Paulo vem avançando de forma pioneira na gestão e controle de espécies exóticas nocivas, especialmente do javali-europeu (Sus scrofa), animal que representa sérios riscos à saúde pública, fauna nativa, economia, agricultura e pecuária Brasileira.
Entre os principais avanços da legislação paulista, destacam-se: a criação do Plano Estadual de Manejo e Monitoramento do Javali, com base em critérios técnicos e regionais; a proibição da criação, transporte e soltura de javalis vivos, salvo exceções sob amparo judicial e controle sanitário da SAA-SP; a integração intersecretarial entre órgãos estaduais e municipais, instituições de pesquisa e entidades representativas do setor produtivo; a Implantação da Câmara Técnica de Manejo Integrado do Javali e Proteção Agroambiental (CTMIJ/SP), instância de articulação público-privada voltada à definição de protocolos técnicos e ao acompanhamento de resultados em campo.
Além das instituições ligadas a SAA, outros órgãos também participaram do evento com palestras, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a empresa Mão na Mata, o Núcleo de Pesquisa e Conservação da Fauna e a Fundação Florestal.
08 de outubro de 2025/ Governo de São Paulo/ Brasil.
https://agricultura.sp.gov.br
