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As Obrigações de Negociação Justa (Suínos) Regulations 2025 são o resultado direto da crise suinícola de 2021 e 2022, que expôs sérios desequilíbrios de poder na cadeia de suprimentos e a falta de relações contratuais credíveis entre vendedores e compradores de suínos.
As novas regulamentações para o setor suinícola, desenvolvidas em consulta com a indústria ao longo dos últimos três anos, seguem legislação semelhante já em vigor na indústria de laticínios, com o processo também em andamento para os setores de produtos frescos e ovos.
As regulamentações estão sendo implementadas de forma gradual ao longo de 12 meses. A partir de 13 de agosto, todos os novos contratos de fornecimento de suínos deverão ser obrigatoriamente por escrito. Isso também se aplicará a acordos já existentes a partir de 13 de agosto de 2026.
Os contratos deverão incluir, entre outros pontos, termos claros sobre:
- A duração do acordo.
- O mecanismo de precificação utilizado.
- O fornecimento do número contratado de suínos tanto para compradores quanto para vendedores.
- Cláusulas de força maior em relação à coleta ou entrega de suínos para produtores e processadores.
- Um procedimento de resolução de disputas.
Durante suas discussões com o Defra (Department for Environment, Food and Rural Affairs – Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido), a NPA (National Pig Association – Associação Nacional de Suínos) foi categórica de que a possibilidade de revisar e alterar as regulamentações deveria estar incluída no regulamento. Há uma exigência de que o Secretário de Estado revise as regulamentações e publique um relatório pelo menos a cada cinco anos, incluindo uma avaliação sobre se as disposições precisam ser alteradas.
13 de agosto de 2025/ NPA/ Reino Unido
https://nationalpigassociation.co.uk
