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As diretrizes, descritas na Circular Administrativa nº 12, introduzem a regionalização da peste suína africana (PSA), permitindo o reconhecimento de zonas livres da doença dentro de países exportadores credenciados, em conformidade com os padrões da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA/WOAH).
Somente os países credenciados pelo Departamento de Agricultura (DA) poderão solicitar o reconhecimento de regionalização da PSA. A Autoridade Veterinária Competente dos países exportadores deverá fornecer relatórios detalhados sobre vigilância, medidas de controle e delimitação das regiões livres de PSA.
O Departamento de Indústria Animal (Bureau of Animal Industry), por meio de sua Equipe de Avaliação de Risco de Importação, realizará uma análise técnica de seis meses para verificar a conformidade com as normas do DA e os padrões internacionais.
Após a avaliação, o Departamento de Indústria Animal notificará o país exportador sobre os resultados. As solicitações aprovadas incluirão um projeto de Acordo de Regionalização da PSA, que abrangerá os requisitos de saúde animal, os termos e condições de importação, bem como um modelo de Certificado Veterinário Sanitário.
O reconhecimento bilateral começa assim que os Chefes dos Serviços Veterinários de ambos os países assinarem o acordo e o DA emitir uma Ordem Memorando.
Cabe ressaltar que as mercadorias sob credenciamento de exportação vigente do DA são elegíveis, e os países exportadores deverão apresentar relatórios anuais sobre o status da PSA, detalhando esforços de vigilância, monitoramento e controle.
Os suínos vivos devem estar livres de sinais clínicos de PSA, originar-se de regiões livres e evitar zonas restritas durante o transporte. Os produtos suínos devem provir de regiões livres de PSA, ser transportados diretamente para abatedouros aprovados em veículos lacrados, e passar por inspeções ante e post mortem com resultados favoráveis, conforme os padrões da WOAH.
A circular determina uma revisão após dois anos para garantir que as regulamentações permaneçam relevantes e eficazes. Quaisquer circulares ou regras anteriores inconsistentes com a nova ordem serão revogadas ou modificadas conforme necessário.
O secretário Tiu Laurel afirmou que a medida equilibra a segurança alimentar com rigorosas salvaguardas de saúde animal, protegendo os produtores locais e, ao mesmo tempo, permitindo um comércio responsável e baseado em evidências científicas. Ele destacou o compromisso do DA em prevenir surtos de PSA sem interromper o comércio internacional.
11 de novembro de 2025/ Departamento de Agricultura/ Filipinas.
https://www.da.gov.ph
